Lei Orgânica do Distrito Federal

Lei Complementar N° 840, de 23 de Dezembro de 2011 (regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal)

Lei Nº 7.479, de 2 de Junho de 1986 (estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)

Lei Nº 12.086, de 6 de Novembro de 2009 (polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)

Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Lei Nº 7.289, de 18 de Dezembro de 1984 (estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal)

Decreto Nº 32.598, de 15 de Dezembro de 2010 (normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal)

Lei Complementar N° 395, de 31 de Julho de 2001 (organização da Procuradoria-geral do Distrito Federal)

Lei Nº 4056, de 13 de Dezembro de 2007

Lei Nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (serviços de Transporte Público Coletivo do Df)

Decreto Nº 5.294/2014

Lei Nº 4.462, de 13 de Janeiro de 2010 (passe Livre Estudantil)

Decreto Nº 17.161/96

Lei Distrital Nº 2.725, de 13 de Junho de 2001 (política de Recursos Hídricos do Distrito Federal)