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Em janeiro de 2019, Lauro firmou com a empresa Benevides Aluguel de Veículos Ltda. contrato para locação de veículo automotor, para uso pessoal, sem finalidade comercial, por um prazo de 3 (três) anos. O veículo locado foi fabricado e adquirido no ano de 2018, com registro e licenciamento no Estado do Pará, sendo o vencimento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a ele referente no mês de outubro. Em fevereiro de 2020, Lauro foi vítima de sequestro relâmpago, tendo os criminosos roubado o automóvel por ele locado da empresa Benevides Aluguel de Veículos Ltda. para utilização na fuga após a liberação do sequestrado. O automóvel permaneceu desaparecido até agosto de 2020, em data exatamente 6 (seis) meses após o roubo, quando foi localizado por autoridades policiais abandonado em cidade no sul do Pará, momento em que foi recuperado por Lauro. Logo após o roubo, Lauro e a empresa Benevides Aluguel de Veículos Ltda. registraram boletim de ocorrência e promoveram a inclusão da situação de “Roubo/Furto” para o carro no sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), informação que constou no sistema por todos os seis meses de indisponibilidade do veículo até sua recuperação, quando então a situação de “Roubo/Furto” foi removida do RENAVAM. Contudo, nenhum deles informou em qualquer momento o roubo, tampouco fez qualquer requerimento relacionado ao pagamento de IPVA, à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA), que, em outubro de 2020, efetuou a cobrança do imposto anual referente ao veículo automotor em questão.
Considerando o caso acima e com base na Lei Estadual n. 6.017/1996 e no Decreto Estadual n. 2.703/2006, que regulamentam o regime jurídico do IPVA no Estado do Pará, sobre a cobrança do referido imposto para o exercício 2020, ano do roubo do carro, pode-se afirmar o seguinte:

como o roubo não foi comunicado e a dispensa de pagamento não foi requerida à SEFA, o IPVA de 2020 deverá ser pago integralmente, mas poderá ser cobrado apenas da empresa Benevides Aluguel de Veículos Ltda., proprietária do veículo automotor.

como o roubo não foi comunicado e a dispensa de pagamento não foi requerida à SEFA, o IPVA de 2020 deverá ser pago integralmente, podendo ser cobrado da empresa Benevides Aluguel de Veículos Ltda., proprietária do veículo automotor, e de Lauro, seu locatário.

por ter sido incluída no RENAVAM do veículo a situação de “Roubo/Furto”, será dispensado o pagamento de IPVA pelo período em que o automóvel ficou desaparecido e, portanto, sem posse do locador e do locatário, mas o imposto referente ao período restante poderá ser cobrado apenas da empresa Benevides Aluguel de Veículos Ltda., proprietária do veículo automotor.

por ter sido incluída no RENAVAM do veículo a situação de “Roubo/Furto”, será dispensado o pagamento de IPVA pelo período em que o automóvel ficou desaparecido e, portanto, sem posse do locador e do locatário, podendo o imposto referente ao período restante ser cobrado da empresa Benevides Aluguel de Veículos Ltda., proprietária do veículo automotor, e de Lauro, seu locatário.

em razão do roubo, a SEFA deverá dispensar o pagamento do IPVA para todo o exercício de 2020.

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muito bom! resposta correta!

Considerando a Lei Estadual n. 6.017/1996 e o Decreto Estadual n. 2.703/2006, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Pará, analise as assertivas seguintes:
I. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá firmar convênios com órgãos municipais, estaduais e federais, para efeito de controle e cadastro de veículos e de operacionalização da cobrança do imposto.
II. O sujeito passivo devedor de crédito tributário oriundo de IPVA, em relação a veículo automotor, é impedido de realizar a alienação do automóvel, mas não há impedimento que o órgão de trânsito registrador promova o registro da venda em sistema se não for informado de que há dívida pelo sujeito passivo.
III. São isentos do pagamento de IPVA os veículos de uso rodoviário com mais de dez anos de fabricação.
IV. A alíquota do IPVA para motocicletas não destinadas à atividade comercial é de dois e meio por cento.
Estão corretas apenas as assertivas

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muito bom! resposta correta!

https://olhonavaga.com.br/questoes/questoes?tc=1&ma=1122&as=11317

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