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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Lei Complementar Nº 28, de 14 de Janeiro de 2000
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#726221
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prova:
60960
•
questão 57
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de Pernambuco
|
Lei Complementar Nº 28 de 2000
|
Lei Complementar Nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco
|
Lei Complementar Nº 28, de 14 de Janeiro de 2000
2017
•
FCC
•
Funape
•
Analista em Gestão Previdenciária
A respeito de descontos possíveis dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que
A
contribuições associativas ou sindicais, independente de autorização do segurado ou pensionista, bastando que tais entidades comprovem a sua filiação mediante ofício à FUNAPE.
B
o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo o desconto ser parcelado, limitada a parcela a 30% do valor do benefício, por ser a margem consignável.
C
as contribuições associativas, desde que autorizadas pelos segurados ou pensionistas, independendo de autorização a contribuição ao sindicato, que possui natureza tributária.
D
o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo o desconto ser parcelado, limitada a parcela a 20% do valor do benefício.
E
o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo ser parcelado em parcelas de até 50% do valor do benefício em caso de má-fé, devidamente comprovada.
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#404052
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prova:
22122
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questão 93
simulado
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prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de Pernambuco
|
Lei Complementar Nº 28, de 14 de Janeiro de 2000
2009
•
CEBRASPE
•
PGE-PE
•
Procurador do Estado
Com relação à Lei Complementar n.º 28/2000 do estado de Pernambuco, assinale a opção correta.
A
Compete à Secretaria de Administração e Reforma do Estado (SARE) promover os atos necessários à implantação da FUNAPE.
B
A FUNAPE é entidade fundacional com personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração direta do estado com autonomia administrativa e financeira, e tem por finalidade gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco pelo prazo de dez anos a partir de sua criação.
C
O conselho de administração da FUNAPE atua como órgão superior consultivo, fiscalizador e de controle interno, com poderes de revisão das contas e da administração dos recursos financeiros dos fundos e demais ativos das operações financeiras, dos contratos, das contratações de pessoal e dos editais de licitação.
D
Os presidentes dos conselhos da FUNAPE e seus membros são nomeados pelo secretário de fazenda estadual, para um mandato de cinco anos, respeitadas as indicações feitas pelos órgãos e entidades competentes quanto às nomeações dos membros representativos.
E
Ainda que não seja requisito de investidura, como diretor ou conselheiro, a condição de segurado inscrito na FUNAPE, a perda da mesma acarreta a extinção do mandato ou função.
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#404054
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22122
•
questão 95
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado de Pernambuco
|
Lei Complementar Nº 28, de 14 de Janeiro de 2000
2009
•
CEBRASPE
•
PGE-PE
•
Procurador do Estado
Em relação aos segurados e dependentes e aos benefícios do sistema de previdência social dos servidores do estado de Pernambuco, assinale a opção correta.
A
Serão dependentes dos segurados os filhos maiores de dezoito e menores de vinte e quatro anos, qualquer que seja o estado civil, que não exerçam atividade remunerada e estejam regularmente matriculados em curso de graduação em estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido.
B
Os beneficiários do sistema de previdência social dos servidores do estado de Pernambuco que estiverem em gozo de licença sem vencimentos podem continuar a contribuir para o fundo ao qual estiver vinculado em montantes equivalentes àqueles que seriam recolhidos como contribuições do segurado e do estado, ou das autarquias e fundações públicas estaduais.
C
Equiparar-se-á ao cônjuge ou ao companheiro de união estável, o cônjuge separado, judicialmente, ou de fato, e o divorciado, não ostentando tal condição de equiparação o excompanheiro de união estável ainda que lhe tenha sido assegurada pensão alimentícia por decisão judicial.
D
Ao segurado será garantida aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, excetuadas as vantagens pessoais porventura incorporadas.
E
O pagamento do auxílio-reclusão será suspenso na hipótese de fuga do segurado, sendo restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, situação em que seus dependentes farão jus à percepção dos valores que deixaram de receber naquele período.
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