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Direito Tributário • Tributos Municipais | ITBI

2023 • maranatha-assessoria • Prefeitura de Farol - PR • Fiscal - Nível Superior

Assinale a alternativa que apresenta o fato gerador do Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição:

A	Realizar a transferência onerosa do bem.
B	Realizar a doação do bem.
C	Manter a propriedade do bem.
D	Manter a posse física do bem.

#1335707 • prova: 93186 • questão 26

prova • edital

2023 • Avança SP • Prefeitura de Sao Lourenco da Serra - SP • Fiscal de Tributos - Médio

Nos termos da Constituição Federal/1988, assinale a alternativa que represente um tributo cuja competência para instituição e cobrança foi outorgada aos Municípios:

A	Imposto sobre a transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis.
B	Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
C	Imposto sobre produtos industrializados.
D	Impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E	Imposto sobre a propriedade territorial rural.

#1348359 • prova: 93649 • questão 28

prova • edital • ranking

2023 • CEBRASPE • AGU • Advogado da União

Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes:
I   isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI, no âmbito de território federal dividido em municípios.
II   assinatura, pelo presidente da República, de tratado internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de determinada mercadoria.
III   alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS, para excluir determinada atividade do rol de serviços tributáveis pelo referido imposto.
Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção

A	apenas da medida mencionada no item I.
B	apenas da medida prevista no item lI.
C	da medida mencionada no item I ou da medida mencionada em IlI.
D	da medida prevista no item li ou da medida prevista em III.
E	de qualquer uma das medidas mencionadas.