Questões • Concursos • Prefeitura de Uberaba - MG

Direito Constitucional • Direitos Individuais | Direito À Liberdade

2016 • FUNDEP • Prefeitura de Uberaba - MG • Procurador Municipal

Em relação ao direito de manifestação do pensamento, assinale a alternativa CORRETA .

A	As opiniões, os escritos ou as palavras proferidas por advogado no exercício profissional não caracterizam crimes contra a honra (calúnia, difamação e / ou injúria).
B	É causa de responsabilização civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa.
C	A autoridade judiciária pode decidir sobre o que é ortodoxo em política ou em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional, para estabelecer padrões de conduta cuja observância implique proteção moral da infância e da adolescência.
D	O cerceio à manifestação do pensamento é inconstitucional.

#560186 • prova: 49723 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

2016 • FUNDEP • Prefeitura de Uberaba - MG • Procurador Municipal

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A respeito do controle de constitucionalidade, analise as seguintes afirmativas.

I. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando a controvérsia constitucional se identificar com o objeto único da demanda.

II. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, diante de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade.

III. Os atos normativos ministeriais que afrontarem a Constituição da República podem ser objeto de controle difuso de constitucionalidade.

IV. O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A	I e II, apenas.
B	II e IV, apenas.
C	I e III, apenas.
D	II e III, apenas.

#560187 • prova: 49723 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos) | Servidores Públicos

2016 • FUNDEP • Prefeitura de Uberaba - MG • Procurador Municipal

Sobre os direitos dos servidores públicos, assegurados na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

A	Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
B	Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
C	Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D	Os servidores públicos portadores de deficiência, na forma da lei complementar, podem ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

#560188 • prova: 49723 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

2016 • FUNDEP • Prefeitura de Uberaba - MG • Procurador Municipal

De acordo com a Constituição da República, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar:

A	oito por cento para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
B	cinco por cento para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.
C	quatro por cento para municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.
D	dois inteiros e cinco décimos por cento para municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

anulada

#560189 • prova: 49723 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

2016 • FUNDEP • Prefeitura de Uberaba - MG • Procurador Municipal

São enunciados de súmula vinculante, EXCETO :

A	Não incidem juros de mora sobre os precatórios que, apresentados até 1º de julho do ano em curso, forem pagos até o final do exercício seguinte.
B	É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo com efeito suspensivo.
C	A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
D	A contribuição confederativa fixada por assembleia geral que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

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