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Matéria:
Legislação Estadual
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Resolução N.º 2.890/2010 - Estrutura Organizacional dos Serviços Administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa
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#522482
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11865
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questão 24
simulado
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edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Espírito Santo
|
Resolução N.º 2.890/2010 - Estrutura Organizacional dos Serviços Administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa
2011
•
CEBRASPE
•
AL-ES
•
Técnico - Tecnologia da Informação - I
Assinale a opção correta com base na Resolução n.º 2.890/2010.
A
A Mesa é o órgão máximo de administração da AL/ES e possui a atribuição de orientar todos os demais órgãos que integram a estrutura dos serviços administrativos da AL/ES; sua direção e suas decisões serão adotadas por ato singular do seu presidente.
B
Constitui ato privativo do segundo secretário, em auxílio ao presidente, decidir, em última instância, recursos contra parecer contrário à confirmação no serviço público de servidores em estágio probatório.
C
Todos os servidores públicos ocupantes de cargos pertencentes ao quadro próprio e permanente da AL/ES são lotados em sua Secretaria, cuja função é a de apoio ao exercício das competências constitucionais, legais e regimentais da AL/ES.
D
À Mesa da AL/ES compete dar posse a todos os servidores públicos ocupantes de cargos pertencentes ao seu quadro próprio e permanente e de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo.
E
As funções típicas da Secretaria da AL/ES incluem o apoio à função administrativa.
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#522483
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questão 25
simulado
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Legislação Estadual
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Legislação do Estado do Espírito Santo
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Resolução N.º 2.890/2010 - Estrutura Organizacional dos Serviços Administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa
2011
•
CEBRASPE
•
AL-ES
•
Técnico - Tecnologia da Informação - I
Ainda com base na Resolução n.º 2.890/2010, assinale a opção correta.
A
É requisito exclusivo para promoção na carreira a participação nos cursos de qualificação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES ofertados pela Escola do Legislativo.
B
É assegurada promoção para todos os integrantes das carreiras, incluindo os ocupantes de cargo de provimento em comissão, sendo imprescindível o atendimento dos requisitos por merecimento ou por antiguidade.
C
Compete ao titular de cada órgão, visando à melhoria da qualidade de seus serviços, a indicação à chefia imediata do conteúdo programático a ser desenvolvido, objetivando a promoção de treinamento e capacitação dos servidores que lhes são subordinados.
D
Admite-se a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a coordenação ou execução das atividades internas destinadas à formação, à qualificação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES, desde que por tempo certo e valor determinado.
E
É vedado, categoricamente, o aperfeiçoamento ou treinamento dos servidores da AL/ES por meio de curso externo, competindo tal função à Escola do Legislativo.
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#522484
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questão 26
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Legislação Estadual
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Legislação do Estado do Espírito Santo
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Resolução N.º 2.890/2010 - Estrutura Organizacional dos Serviços Administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa
2011
•
CEBRASPE
•
AL-ES
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Técnico - Tecnologia da Informação - I
Tendo em vista as normas regimentais sobre a Mesa Diretora, as comissões, os líderes e os blocos parlamentares, assinale a opção correta.
A
Nenhuma comissão, seja permanente ou temporária, terá menos de um décimo, nem mais de três décimos, do total dos membros da AL/ES.
B
As deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes e, quando isso não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, considerados equitativamente os votos dos líderes de cada bancada.
C
O governador do estado poderá indicar deputados para os cargos de líder e vice-líder do governo, os quais atuarão junto ao Colégio de Líderes, dispondo das mesmas prerrogativas de que dispuserem os líderes dos partidos e blocos parlamentares.
D
Três ou mais partidos, por deliberação de suas respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, que gozará do mesmo tratamento dispensado pelo RI-AL/ES às organizações partidárias com representação na AL/ES.
E
Na composição da Mesa Diretora e das comissões da AL/ES, será obrigatoriamente assegurada a representação de todos os partidos e blocos parlamentares que tenham assento na casa legislativa.
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questão 27
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Legislação do Estado do Espírito Santo
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Resolução N.º 2.890/2010 - Estrutura Organizacional dos Serviços Administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa
2011
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CEBRASPE
•
AL-ES
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Técnico - Tecnologia da Informação - I
Assinale a opção correta acerca das comissões permanentes, de acordo com o RI-AL/ES.
A
As comissões especiais serão criadas exclusivamente por proposta de um terço dos deputados, submetidas à aprovação do plenário, devendo constar expressamente do ato de sua criação o motivo e a finalidade do trabalho que irá desenvolver.
B
As comissões de representação poderão ser propostas pelo presidente da AL/ES, de ofício ou a requerimento de qualquer deputado, dispensada a sua apreciação pelo plenário, para cumprir missão autorizada, compreendida esta como a que implique o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de três sessões.
C
As comissões, assim como as frentes parlamentares, têm competência para aprovar instruções normativas, de forma complementar às disposições contidas no RI-AL/ES, com o objetivo de regulamentar os trabalhos, a organização interna, a tramitação e a discussão de proposições e temas no seu respectivo âmbito.
D
Todos os deputados, inclusive os membros da Mesa Diretora, têm o direito de integrar, como titulares, no mínimo uma comissão, salvo se estiverem sem filiação partidária.
E
Desde que receba o aval da bancada a que pertença, o deputado poderá, sem limite máximo, ser titular de quantas comissões permanentes forem atribuídas à sua representação partidária.
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questão 28
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Resolução N.º 2.890/2010 - Estrutura Organizacional dos Serviços Administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa
2011
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AL-ES
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Técnico - Tecnologia da Informação - I
De acordo com o que estabelece o RI-AL/ES a respeito dos requerimentos e proposições dos deputados e comissões, assinale a opção correta.
A
Terá de ser escrito, dependerá de deliberação do plenário e será submetido a discussão o requerimento que solicitar informações oficiais dos órgãos da administração pública.
B
Os projetos de decreto legislativo são destinados a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da AL/ES e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
C
A retirada de projeto de lei, em qualquer fase do seu andamento, deverá ser requerida pelo seu autor à Mesa, sendo-lhe facultado reapresentar o projeto na mesma sessão legislativa, independentemente de deliberação do plenário, mas apenas por uma única vez.
D
Todas as proposições cujo processo de votação não for concluído no período da legislatura serão automaticamente arquivadas.
E
Chama-se indicação a proposição em que se sugerem aos poderes do estado medidas de interesse público cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa não seja de competência do Poder Legislativo.
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