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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades)
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#1336023
•
prova:
93198
•
questão 2
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades)
|
Imunidade Recíproca
|
Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo
|
Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo
2023
•
CEBRASPE
•
AGU
•
Procurador da Fazenda Nacional
Assinale a opção correta a respeito do regime tributário das autarquias, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
A imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 (CF) pode ser suprimida ou alterada por emenda constitucional (EC), por não constituir cláusula pétrea, tal qual ocorreu com a edição da EC n. º 3/ 1993, que criou temporariamente o imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (IPMF).
B
A imunidade constitucional recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), tem por objeto apenas impostos, não alcançando as autarquias municipais, de modo que elas estão sujeitas ao pagamento do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.
C
As sociedades de economia mista com atuação exclusiva na prestação de ações e serviços de saúde cujo capital social seja majoritariamente estatal e que não tenham por finalidade a obtenção de lucro gozam da imunidade tributária prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial são beneficiárias da imunidade tributária constitucionalmente recíproca, desde que não haja cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
E
Quando imunes, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista ficam dispensadas da retenção de tributos, na condição de substitutas ou responsáveis tributárias.
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#1336025
•
prova:
93198
•
questão 4
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Tributos Federais
|
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades)
|
Contribuições Para a Seguridade Social
2023
•
CEBRASPE
•
AGU
•
Procurador da Fazenda Nacional
No que diz respeito à imunidade tributária de contribuições para a seguridade social, prevista na CF, assinale a opção correta.
A
No que se refere às contribuições para a seguridade social, o texto constitucional faz menção à imunidade, quando, na verdade, deveria mencionar isenção, uma vez que a matéria foi submetida a reserva legal pelo próprio constituinte.
B
A imunidade de contribuições para a seguridade social prevista no art. 195 da CF tem o mesmo alcance subjetivo da imunidade de impostos, prevista no art. 150 da CF.
C
Cumpridos os requisitos para fruição da imunidade, a entidade beneficente não a perde em razão de alteração legislativa superveniente, haja vista a garantia do direito adquirido.
D
A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas na CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
E
A imunidade de contribuições para a seguridade social abrange as contribuições devidas pelos empregados das entidades beneficentes de assistência social.
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#1337820
•
prova:
93253
•
questão 36
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades)
|
A Imunidade dos Fonogramas e Videofonogramas
|
Imunidade Recíproca
|
A Imunidade Tributária Cultural
|
A Imunidade Tributária das Entidades Educacionais e Assistências Sem Fins Lucrativos
|
Imunidade Tributária dos Partidos Políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos
2023
•
FUNDATEC
•
GHC-RS
•
Advogado
Considerando as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional sobre imunidade tributária, bem como as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores e intérpretes de quaisquer nacionalidades.
B
A imunidade tributária sobre templos de qualquer culto compreende o patrimônio, renda e serviços destas entidades, relacionados a quaisquer finalidades delas.
C
Não há no texto constitucional qualquer previsão de imunidade tributária recíproca entre os entes federativos.
D
A imunidade tributária estabelecida quanto a impostos incidentes sobre livros e o papel destinado à sua impressão aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
E
Desde que não alugado a terceiros, é imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades sindicais de trabalhadores.
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#1338478
•
prova:
93283
•
questão 80
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades)
|
Exclusão do Crédito Tributário
|
Imunidade Recíproca
|
Isenção
2023
•
FGV
•
PGM Niterói - RJ
•
Analista - Direito
A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) é uma fundação pública de direito público mantida e instituída pelo Estado do Rio de Janeiro e, caso resolva estabelecer um campus em imóvel próprio em Niterói para alguns dos seus cursos, em relação ao IPTU, será:
A
isenta, se a lei municipal assim estabelecer;
B
contribuinte, pois a imunidade só se aplica ao Estado e suas autarquias;
C
imune, conforme determinado pela Constituição da República de 1988;
D
isenta, conforme determinado pela Constituição da República de 1988;
E
contribuinte, pois a isenção constitucional recíproca não se aplica a impostos sobre patrimônio.
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#1342317
•
prova:
93403
•
questão 41
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Tributos Municipais
|
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades)
|
Imunidade Recíproca
|
IPTU
2023
•
CEBRASPE
•
AGU
•
Procurador Federal
A prefeitura de determinado município inscreveu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na dívida ativa, em razão de dividas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) já vencidas e não pagas. O município alegou que os imóveis em questão, de propriedade da autarquia, estavam alugados a terceiros, pessoas físicas, as quais não haviam efetuado o pagamento, e que, por essa razão, a entidade deveria responder pelo débito, na qualidade de proprietária do imóvel.
Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, independentemente da destinação dada aos valores dos aluguéis, sendo suficiente o ingresso dos valores nos cofres públicos.
B
o INSS será beneficiado pela imunidade tributária, porém tal beneficio não se estenderá aos inquilinos dos seus imóveis, motivo por que o municipio deverá redirecionar a cobrança do crédito tributário aos locatários.
C
O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, desde que o valor dos aluguéis esteja sendo aplicado nas atividades para as quais a autarquia foi constituída.
D
O INSS não faz jus ao beneficio da imunidade tributária no caso, pois os imóveis estavam alugados para particulares.
E
O INSS somente possui imunidade tributária em relação aos imóveis diretamente empregados na sua atividade fim ou nas atividades dela decorrentes, portanto, no caso de imóveis alugados a título de investimento, a entidade se submeterá às mesmas regras tributárias aplicáveis aos demais proprietários,
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