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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Princípios dos Serviços Públicos
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#1148151
•
prova:
82189
•
questão 52
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
|
Princípios dos Serviços Públicos
|
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
|
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2023
•
Instituto AOCP
•
PM-DF
•
Soldado da Polícia Militar
Assinale a alternativa correta acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, de acordo com o que prevê a Lei n° 8.987/1995.
A
Declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
B
Acerca da política tarifária, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de preservar a segurança e a previsibilidade do negócio.
C
No contrato de concessão, incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, não sendo cabível a ela responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, mas sim aqueles causados aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade
D
Incumbe ao poder concedente manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, bem como captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço
E
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente antes do início do prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e posterior pagamento da indenização.
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#1333316
•
prova:
93075
•
questão 60
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
|
Princípios dos Serviços Públicos
|
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
|
Direito e Obrigações dos Usuários
2023
•
Ibest
•
CRF-SC
•
Advogado
Segundo dispõe a Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário devem ser realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Com relação aos direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos estabelecidos pela norma, assinale a alternativa correta.
A
Os agentes públicos devem realizar o atendimento aos usuários com urbanidade e respeito, utilizando-se de linguagem formal e complexa.
B
A suspensão da prestação de serviço em razão de inadimplemento por parte do usuário deve se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo.
C
O usuário tem o dever de utilizar adequadamente os serviços, mas não tem responsabilidade pela preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
D
O prestador de serviço público deve buscar a aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos de atendimento ao usuário.
E
É dever do usuário apresentar novas provas sempre que exigido pelo prestador do serviço público, ainda que já tenha comprovado o fato por outra documentação válida apresentada.
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#1335936
•
prova:
93196
•
questão 35
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
|
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
|
Direito e Obrigações dos Usuários
|
Princípios dos Serviços Públicos
|
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
2023
•
FCC
•
MPE-PB
•
Técnico Ministerial - Sem Especialidade
Configuram serviços públicos próprios aqueles
A
executados pela Administração para atender às suas necessidades internas.
B
prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessionárias e permissionárias.
C
voltados ao atendimento das necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial.
D
relativos à atividade essencial, privativa do Estado, consistindo na tutela do direito.
E
prestados à coletividade, mas usufruídos diretamente pela comunidade local.
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#1345731
•
prova:
93571
•
questão 35
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
|
Princípios dos Serviços Públicos
|
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
|
Parcerias Público-privadas
|
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2023
•
CEBRASPE
•
Ager Mato-grosso
•
Analista - Direito
No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta.
A
Não é possível a celebração de contrato de parceria público-privada para a prestação de serviços públicos por período inferior a cinco anos.
B
A concessão do serviço público por intermédio de parceria público-privada deve ser precedida de procedimento de licitação na modalidade leilão.
C
Ao poder público é vedada a formalização de parceria com sociedade civil estrangeira.
D
Em caso de inadimplência, por três meses seguidos, de usuário de serviço público, o serviço poderá ser suspenso sem comunicação prévia da suspensão.
E
A manifestação do usuário de serviço público perante a ouvidoria do órgão ou da entidade responsável deverá conter os motivos determinantes e motivadores.
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#1347732
•
prova:
93636
•
questão 71
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
|
Contratos Administrativos
|
Princípios dos Serviços Públicos
|
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
|
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
|
Conceito e Características
|
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-financeiro
2023
•
QUADRIX
•
PROCON- DF
•
Analista - Gestão Pública
Exibir texto associado
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
É inerente ao regime jurídico dos contratos administrativos brasileiros a posição de superioridade da Administração Pública em relação aos contratados.
Certo
Errado
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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