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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Conceito de Administração Pública
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#1333293
•
prova:
93075
•
questão 37
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Conceitos Iniciais de Direito Administrativo (histórico, Funções de Estado, Fontes)
|
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios da Administração Pública
|
Conceito de Administração Pública
2023
•
Ibest
•
CRF-SC
•
Advogado
O direito público possui como característica a ideia de prevalência do interesse público, ou seja, da coletividade, sobre o interesse privado. Quanto ao direito administrativo, sua origem, seu objeto e suas fontes, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado democrático-social brasileiro rege suas relações pelo direito público e, uma vez que a administração pública atua como agente econômico, deve figurar nas relações jurídicas com prerrogativas públicas.
B
O direito administrativo brasileiro está orientado por quatro fontes principais (lei, jurisprudência, doutrina e costumes), sendo suas regras codificadas na Constituição Federal.
C
O sistema inglês é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração pública, havendo dualidade de jurisdição.
D
O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a verticalidade nas relações Administração-particular.
E
A Constituição Federal, ao versar sobre a administração pública, traz expressos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da eficiência.
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#1333294
•
prova:
93075
•
questão 38
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Conceito de Administração Pública
|
Princípios (autotutela, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade e Outros Princípios)
|
Princípios da Administração Pública
2023
•
Ibest
•
CRF-SC
•
Advogado
De acordo com Carvalho, 2019, entende-se por regime jurídico administrativo o conjunto harmônico de princípios que regem a atuação do ente público. A respeito de regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Por força da autotutela, a administração pública pode rever os direitos adquiridos do particular, quando inoportunos ou inconvenientes.
B
O princípio da indisponibilidade do interesse público define os limites de atuação do indivíduo administrado frente ao Estado, que, presumidamente, representa a vontade e o interesse da coletividade.
C
O Superior Tribunal de Justiça sumulou que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, por estarmos diante de bem jurídico indisponível.
D
O princípio da intranscendência tem como premissa a proibição de edição de atos secretos pelo poder público, o que vai de encontro ao dever de transparência da administração pública.
E
O nepotismo é conduta que fere o princípio da eficiência, que visa produzir bem, com qualidade e redução de gastos.
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#1333350
•
prova:
93076
•
questão 34
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Organização da Administração Pública
|
Conceito de Administração Pública
|
Desconcentração e Descentralização Administrativa
2023
•
Ibest
•
CRF-SC
•
Atendente Técnico
Assinale a alternativa que apresenta o modelo de estruturação da administração pública federal brasileira atualmente adotado pelo governo.
A
Modelo de administração pública centralizada, que se caracteriza por uma maior rigidez hierárquica e centralização das decisões nas mãos do chefe do Poder Executivo.
B
Modelo de administração pública de parcerias, que busca a colaboração entre o Estado e a iniciativa privada, por meio de contratos de gestão e outras formas de parceria.
C
Modelo de administração pública participativa, que se caracteriza pela participação direta dos cidadãos na gestão pública, por meio de conselhos e outras formas de participação popular.
D
Modelo de administração pública descentralizada, que busca a delegação de competências para entidades da administração pública indireta, tais como autarquias e fundações.
E
Modelo de administração pública por resultados, que se concentra na definição de objetivos e metas claras, e na avaliação da eficiência e efetividade das políticas públicas implementadas.
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#1338933
•
prova:
93303
•
questão 56
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios da Administração Pública
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
|
Conceito de Administração Pública
2023
•
Cetrede
•
Camara de Ipu - CE
•
Agente Administrativo
Os princípios da administração pública são de grande relevância por estabelecer as bases para uma gestão pública eficiente, transparente e responsável, garantindo o atendimento das necessidades da sociedade e o cumprimento das finalidades do Estado. Afirmar que o princípio que exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que são voltados para os ideais e valores coletivos segundo a ética institucional, é definido como princípio
A
autoexecutoriedade.
B
autoridade.
C
moralidade.
D
legalidade.
E
objetividade.
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#1362916
•
prova:
93869
•
questão 41
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Conceitos Iniciais de Direito Administrativo (histórico, Funções de Estado, Fontes)
|
Regime Jurídico Administrativo
|
Organização da Administração Pública
|
Conceito de Administração Pública
|
Administração Indireta
|
Administração Direta
|
Órgãos Públicos
|
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
|
Autarquias
|
Desconcentração e Descentralização Administrativa
2023
•
UFSC
•
UFSC
•
Assistente em Administração
Sobre a estrutura da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
As entidades administrativas têm competências legislativas e administrativas, recebidas diretamente da Constituição Federal, enquanto as entidades políticas só possuem competências administrativas, isto é, de mera execução de leis.
B
O Poder Legislativo recebe do ordenamento constitucional duas funções típicas, de igual relevância: a elaboração de atos normativos primários (atividade legislativa) e a fiscalização do Poder Executivo.
C
No âmbito do Direito Administrativo, a palavra “entidade” é empregada como sinônimo de “órgão”.
D
A expressão “Poderes” designa conjuntos de órgãos que recebem da Constituição competências para exercerem determinadas funções estatais e possuem personalidade jurídica.
E
Os entes federativos são dotados de autonomia política, financeira e administrativa, sendo subordinados uns aos outros.
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