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Direito Tributário
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F
P
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N
E
Linhas por página
5
15
30
#1413099
•
prova:
96009
•
questão 52
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Ação de Repetição de Indébito
|
Ação Anulatória
|
Ação Declaratória
|
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário
|
Execução Fiscal
|
Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Visão Geral das Ações Fiscais
|
Ação de Embargos À Execução
|
Exceção de Pré-executividade
2023
•
VUNESP
•
Prefeitura de Marília - SP
•
Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de ____________ , ___________ ou ___________ , esta(e) precedida(o) do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”
A
mandado de segurança ... ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida
B
mandado de segurança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
C
ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... mandado de segurança
D
ação de cobrança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
E
ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de cobrança ... ação de repetição do indébito
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#1414808
•
prova:
96065
•
questão 25
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Ação Anulatória
|
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Suspensão do Crédito Tributário
|
Depósito do Montante Integral
|
Parcelamento
2022
•
FGV
•
AGE-MG
•
Procurador do Estado
Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito, analise as afirmativas a seguir.
I. O contribuinte pode substituir o depósito do montante integral do débito em fase de execução fiscal por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A adesão a programa de parcelamento tributário é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, interrompendo o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito pelo contribuinte.
III. A concessão de medida liminar em ação anulatória ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
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#1428184
•
prova:
96501
•
questão 27
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Ação Anulatória
|
Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Suspensão do Crédito Tributário
|
Parcelamento
|
Moratória
|
Depósito do Montante Integral
2022
•
Avança SP
•
Camara de Embu Guacu - SP
•
Procurador Jurídico do Legislativo
Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, são hipóteses em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO
A
O depósito do seu montante integral.
B
A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
C
A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
D
O parcelamento.
E
Moratória.
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#1450407
•
prova:
97218
•
questão 76
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Administração Tributária
|
Ação Anulatória
|
Certidões Negativas
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Delegado de Polícia
De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão
A
é causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença.
B
pode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante.
C
torna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação.
D
somente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos.
E
é causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância
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#1482814
•
prova:
98237
•
questão 52
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Tributos Municipais
|
Ação Anulatória
|
IPTU
2022
•
FCC
•
Prefeitura de Teresina - PI
•
Procurador Municipal
Por engano, José da Silva pagou duas vezes o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano), uma vez ao Município de Teresina e outra vez ao município vizinho, relativamente ao exercício de 2010, efetuando esses pagamentos em dobro no dia 10 de janeiro de 2010. Um mês após o pagamento, José apresentou a uma das administrações tributárias um pedido de restituição do indébito, demonstrando que houve pagamento em dobro de um mesmo débito e que sua sede fica em Teresina. Entretanto, os julgadores de primeiro e segundo graus decidiram pelo indeferimento do pedido de restituição, em decisão final publicada no dia 05 de janeiro de 2017. Esgotada a fase administrativa, com impossibilidade de novo recurso, José procurou, no dia 20 de dezembro de 2018, um advogado para saber se podia ingressar com ação judicial, com objetivo de receber do município vizinho o que foi pago indevidamente. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), o advogado respondeu:
A
Após cinco anos do pagamento indevido, ou seja, após o dia 10 de janeiro de 2015, houve o decurso do prazo de decadência e, por esse motivo, o contribuinte José perdeu direito à restituição do pagamento indevido e não somente o direito de agir, de ingressar com ação judicial.
B
Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição e, por esse motivo, José poderá ingressar em juízo com ação de repetição de indébito, no prazo de dois anos, a partir de 05 de janeiro de 2017, data da publicação da decisão citada.
C
Se o pagamento indevido foi feito em 10 de janeiro de 2010, ocorreu a prescrição do direito de pedir a devolução deste pagamento cinco anos após tal data, ou seja, dia 11 de janeiro de 2015, fato que impossibilita qualquer ação judicial.
D
Não cabem quaisquer ações judiciais, porque prevalece a decisão técnica da administração, tendo em vista que, com o esgotamento da esfera administrativa, o judiciário não pode julgar essa lide, e, além disso, a Constituição consagra o princípio da separação dos poderes.
E
Cabe, apenas, ingressar em juízo com ação rescisória a fim de anular todo o processo administrativo, com fundamento nos princípios processuais constitucionais e nas regras do novo Código de Processo Civil.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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