Questões • Concursos • Legislação Federal • Lei Nº 13.019 de 2014 - Regime Jurídico das Parcerias Entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em Regime de Mútua Cooperação e Decreto Nº 8.726 de 2016

Legislação Federal • Lei Nº 13.019 de 2014 - Regime Jurídico das Parcerias Entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em Regime de Mútua Cooperação e Decreto Nº 8.726 de 2016

2023 • CEBRASPE • MPE-SC • Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item.

As parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público recíproco que envolvam transferência de recursos financeiros têm como instrumentos o termo de colaboração, quando o proponente da parceria for a administração pública, e o termo de fomento, quando o proponente da parceria for organização da sociedade civil.

Certo

Errado

#1399577 • prova: 95383 • questão 34

simulado • prova • edital • ranking

2023 • FAURGS • UFRGS • Administrador

O texto normativo do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei 13.019/2014 – introduz instrumentos que serão utilizados na formulação das parcerias, assim definidos:

A	Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
B	Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
C	Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
D	Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
E	Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

#1399825 • prova: 95399 • questão 49

simulado • prova • edital

2023 • Instituto Consulplan • SEGEP-RO • Agente de Atividades Administrativas

Em relação à Lei nº 13.019/2014, sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, assinale a afirmativa correta.

A	O procedimento dispensa convocação por meio de chamamento público.
B	Os prazos e regras do procedimento observarão regulamento geral editado pelo Presidente da República.
C	A proposição de manifestação impede a entidade de participar de eventual chamamento público subsequente.
D	É obrigatória a indicação prévia da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
E	A proposta de manifestação a ser encaminhada à Administração Pública deve vir com a indicação do interesse público envolvido.

#1404003 • prova: 95566 • questão 50

simulado • prova • edital

2023 • Instituto Consulplan • SEGER-ES • Analista - Direito

Milton, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, irá ministrar um curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Considerando uma informação corretamente explicada por Milton, a Lei nº 13.019/2014 define

A	comissão de seleção como o órgão criado pela administração pública para atuar, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas, como instância consultiva.
B	diálogo competitivo: como procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade.
C	acordo de cooperação como o instrumento de formalização de parcerias, que não envolvam a transferência de recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco.
D	termo de fomento como o instrumento de formalização de parcerias, que envolvam a transferência de recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelo poder público.
E	termo de colaboração como o instrumento de formalização de parcerias, que não envolvam a transferência de recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil.