Questões • Concursos • Direito Tributário • Remissão

2023 • FUNDATEC • GHC-RS • Advogado

Sobre a suspensão e a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A	Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
B	A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
C	Extingue o crédito tributário a anistia concedida em caráter geral.
D	Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
E	Em ação na qual se formula pedido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade.

#1366764 • prova: 94034 • questão 21

prova • edital

2023 • Consulpam • Prefeitura de Jacareí - SP • Fiscal de Tributos - Médio

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta apenas casos em que se extingue o crédito tributário:

A	A anistia, o pagamento, a remissão e a prescrição.
B	A compensação, a isenção, o pagamento e a remissão.
C	O pagamento, a compensação, a remissão, a prescrição e a decadência.
D	A isenção, a anistia, a remissão e o pagamento.

#1366772 • prova: 94034 • questão 29

prova • edital

Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário | Transação | Remissão | Compensação

2023 • Consulpam • Prefeitura de Jacareí - SP • Fiscal de Tributos - Médio

Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o CTN, julgue os itens abaixo:

I- A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
II- É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
III- A remissão extingue o crédito tributário.

Está CORRETO o que se afirma em: