Questões • Concursos • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

Com base no disposto na Portaria PGFN n.º 33/2018, julgue os itens seguintes, a respeito da gestão da dívida ativa da União, considerando a possibilidade de oferta antecipada de garantia em execução fiscal.

I Uma vez notificado para pagamento do débito inscrito em dívida ativa, o devedor pode ofertar antecipadamente garantia em execução fiscal, desde que não indique bem ou direito que já tenha sido penhorado pela PGFN em outra cobrança.
II A aceitação da oferta antecipada de garantia em execução fiscal não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa.
III O fato de o bem indicado pelo devedor ser de difícil alienação não constitui motivo apto a permitir a rejeição, pela PGFN, da garantia antecipada ofertada, uma vez que a penhora poderá ser desfeita na execução fiscal.
Assinale a opção correta.

A	Apenas o item I está certo.
B	Apenas o item II está certo.
C	Apenas os itens I e III estão certos.
D	Apenas os itens II e III estão certos.
E	Todos os itens estão certos.

#1368691 • prova: 94124 • questão 25

simulado • prova • edital

Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

2023 • Consulpam • ICTIM-RJ • Analista Jurídico

São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

A	A moratória.
B	O parcelamento.
C	A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
D	O pagamento.

#1376849 • prova: 94385 • questão 87

simulado • prova • edital

Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

2023 • Consulpam • TCM-PA • Auditor

Consoante os dizeres da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) sobre a suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A	A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
B	A moratória pode ser concedida apenas em caráter geral.
C	A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido.
D	Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

#1420326 • prova: 96210 • questão 29

simulado • prova • edital

2022 • funatec • Camara de Presidente Dutra - MA • Analista Contábil

Conforme o CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em lei. Com o lançamento, o crédito tributário é constituído e exigível. No entanto, há casos em que é possível suspender a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, assinale a assertiva que NÃO caracteriza um tipo de suspensão do crédito tributário.

A	Moratória.
B	as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
C	a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
D	Isenção e imunidade.

#1423267 • prova: 96298 • questão 33

simulado • prova • edital

2022 • Objetiva • Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS • Procurador Municipal

A respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, enumeradas pela Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Suspensão do crédito tributário. (2) Extinção do crédito tributário.
( ) Transação. ( ) Depósito do montante integral. ( ) Compensação.