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Legislação Federal • Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional

2019 • Ameosc • Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina • Estágio - Ensino Médio

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de:

A	Votação na Secretaria Nacional de Educação e aprovação final do Ministério da Educação e do Presidente da República.
B	Elaboração de argumentos de tal chapa e exposição de dados que apresentem a viabilidade da inclusão.
C	Aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.
D	Recursos financeiros para ser aprovado, uma vez que se fará necessária a elaboração de novos livros didáticos.

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