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Direito Tributário • Administração Tributária | Certidões Negativas

2023 • Igeduc • Prefeitura de Remanso - BA • Auditor Fiscal

Analise as afirmativas a seguir:
I. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, sem conter erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expediu.
II. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido fornecida, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data de entrada do requerimento.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A	I e II.
B	I, apenas.
C	II, apenas.
D	Nenhuma.

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