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Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo | Lei Nº 11.331 de 2002 - Emolumentos Relativos Aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro | Lei Nº 11.331/02

2018 • VUNESP • TJ-SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Nos termos da Lei Estadual n° 11.331/2002, o limite de receita bruta para fins de suplementação da receita mínima das serventias deficitárias é equivalente a

A	15 (quinze) salários-mínimos mensais.
B	13 (treze) salários-mínimos mensais.
C	10 (dez) salários-mínimos mensais.
D	12 (doze) salários-mínimos mensais.

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