Questões • Prova 2015 • PGR • PGR • Procurador da República

#55209 • prova: 401 • questão 1

Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais

2015 • PGR • PGR • Procurador da República

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I - O exercício dos direitos fundamentais pode ser facultativo, sujeito, inclusive, a negociação ou mesmo prazo fatal;

II - A proibição de retrocesso e uma proteção contra efeitos retroativos e tem expressa previsão constitucional na proibição de ofensa ao ato jurídico perfeito, a coisa julgada e ao direito adquirido;

III - Salvo em relação as reservas legais, para que a diminuição na proteção de um direito fundamental seja permitida, e preciso que haja justificativa também de estatura fundamental, que se preserve o núcleo do direito envolvido e que se observe o princípio da proporcionalidade;

IV - Pela teoria interna, o conflito entre direitos fundamentais e meramente aparente, na medida em que e superado pela determinação do verdadeiro conteúdo dos direitos envolvidos.

A	I, II e IV
B	I, III e IV
C	I e III
D	I e IV

#55211 • prova: 401 • questão 3

simulado • prova

Direito Constitucional

2015 • PGR • PGR • Procurador da República

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I - O pluralismo político e principio fundante da ordem constitucional e deve ser compreendido não apenas em sua acepção político-partidária, mas alcançando todas as concepções e ideias que tenham relevância para o comportamento político coletivo;

II - O direito de resposta, apesar de mecanismo voltado a proteção dos direitos de personalidade, e também um instrumento de mídia colaborativa, em que o público e convidado a colaborar com suas próprias versões de fatos e a apresentar seus próprios pontos de vista;

III - Há, na Constituição, um mandado de otimização implícito no princípio do pluralismo politico, na vedação de monopólios e oligopólios nos meios de comunicação social, na consagração do direito de acesso a informação e no aspecto participativo da liberdade de expressão que impõe um dever para o Estado de reconhecimento e promoção de fenômenos como as “rádios comunitárias", cujo papel e dar voz a grupos tradicionalmente alijados do debate público;

IV - As liberdades de expressão e de informação possuem uma dimensão dúplice, apresentando-se simultaneamente como garantias liberais defensivas e como garantias democráticas positivas, razão por que a regulação da imprensa deve preencher as falhas naturais do mercado livre no ramo da comunicação social.

A	I e II
B	I, II e III
C	I, III e IV
D	todos estão corretos

#55213 • prova: 401 • questão 5

simulado • prova

Direito Constitucional • Ordem Social | Educação, Cultura e Desporto

2015 • PGR • PGR • Procurador da República

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I - A interculturalidade significa, em sua forma mais geral, contato e intercâmbio entre culturas em condições de igualdade. Tal contato e intercâmbio não devem ser pensados apenas em termos étnicos, mas também a partir da relação, comunicação e aprendizagem permanente entre pessoas, grupos, conhecimentos, valores, tradições, lógicas e racionalidades distintas;

II - A multiculturalidade é um termo principalmente descritivo e basicamente se refere a multiplicidade de culturas dentro de um determinado espaço;

III - A essencialização de identidades refere-se a uma tendência de ressaltar diferenças étnicas, de gênero, de orientação sexual, entre outras, como se fossem identidades monolíticas, homogêneas, estáticas e com fronteiras sempre definidas;

IV - A noção de tolerância como eixo do problema multicultural oculta a permanência das desigualdades sociais que não permitem aos diversos grupos relacionar-se equitativamente e participar ativamente na sociedade.

A	I e III
B	I e IV;
C	I, III e IV;
D	todos estão corretos.

#55216 • prova: 401 • questão 8

simulado • prova

Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Métodos de Interpretação Constitucional

2015 • PGR • PGR • Procurador da República

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO INCORRETOS:

I - A jurisprudência dos valores, em sua corrente atual, defende a aproximação entre direito e moral, desde que os princípios morais sejam incluídos no ordenamento por uma das fontes jurídicas: a legislação ou a jurisprudência dos tribunais;

II - Para a tópica “pura", assim considerada a metodologia jurídica de Theodor Viewheg, o sistema é apenas mais um topos a ser levado em conta na busca da decisão para o caso concreto;

III - Para a “teoria estruturante", de Friedrich Muller, e possível o raciocínio orientado para o problema, desde que não ultrapasse o texto da norma;

IV - A “sociedade aberta dos intérpretes da Constituição", expressão cunhada por Haberle, além de ser um processo de interpretação que permite ao julgador mais elementos para a tomada de decisões, tem pertinencia, em materia de direitos humanos, pelo fato destes tambem regerem as relaçães horizontais entre os individuos.

A	apenas I;
B	apenas IV;
C	I e IV;
D	I, III e IV

#55219 • prova: 401 • questão 11

simulado • prova

Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instituições | Comissão Interamericana de Direitos Humanos

2015 • PGR • PGR • Procurador da República

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

A	A avaliação das petições individuais, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é feita pela ordem de entrada, admitindo-se a antecipação da avaliação, entre outras hipóteses, por decisao do membro relator na Comissão.
B	A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode determinar o arquivamento de petição individual nos casos onde ficar provada a inatividade processual injustificada dos peticionários.
C	O Estado requerido pode pedir à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a suspensão do prazo de tres meses para que a Comissão encaminhe um caso individual a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
D	A defesa de não esgotamento dos recursos internos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode ser reapresentada pelo Estado no momento em que o caso individual for apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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