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#133294
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edital
Direito Civil
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Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
2014
•
FCC
•
TJ-AP
•
Juiz
Direito Civil Baseado em antiga parêmia -
ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio
- escreve Miguel Reale:
“É de presumir-se que, havendo correspondência de motivos, igual deve ser o preceito aplicável
” (Filosofia do Direito. V. 1, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1975. p. 128). Esse texto refere-se
A
à eficácia da lei no tempo e no espaço.
B
à aplicação das leis segundo sua hierarquia.
C
aos princípios gerais do Direito.
D
à analogia.
E
à equidade
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