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#319171 • prova: 11385 • questão 3

Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República

2012 • PGR • PGR • Procurador da República

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, APONTE O ÚNICO INCORRETO:

A	Reserva do possivel significa insindicabilidade jurisdicional das opções legislativas quanto à densificação legislativa das normas constitucionais reconhecedoras de direitos sociais
B	A proibição de retrocesso resulta, ao menos implicitamente, do sistema internacional de direitos humanos, que impõe a progressiva implementação efetiva da proteção social por parte dos Estados.
C	Não há Estado de Direito sem a consagração dos direitos à ação e à jurisdição, especialmente quando voltados à responsabilização civil do Estado.
D	O caráter contramajoritário da jurisdição constitucional, segundo o entendimento dominante, possibilita ao Poder Judiciário atuar ativamente em defesa de direitos fundamentais, desde que se paute por argumentos racionais e controlåveis.

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