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#319174 • prova: 11385 • questão 6

Direito Constitucional • Direito À Liberdade | Forças Armadas e Segurança Pública | Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

2012 • PGR • PGR • Procurador da República

PARA O STF:

A	Como o direito à moradia é de caráter fundamental, não é legitima a penhora do imóvel residencial do fiador.
B	A proibição de tratamento caricatural e humoristico a candidatos a cargos eletivos, no periodo eleitoral,não constitui ofensa à liberdade de imprensa.
C	No conflito entre o direito de manifestação cultural e a proibição de práticas de crueldade contra os animais, deve prevalecer esta última.
D	É permitido aos Estados-membros criar outros órgãos encarregados de exercer a segurança pública, além daqueles previstos na Constituição Federal.

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