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#1438277
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prova:
96896
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questão 1
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edital
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ranking
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2022
•
CEBRASPE
•
Prefeitura de Maringá - PR
•
Contador
Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) inclui-se
A
a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
B
a divulgação de informações de interesse público, somente quando solicitadas.
C
a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
D
o desenvolvimento do controle interno da administração pública.
E
o desenvolvimento da cultura de sigilo na administração pública.
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#1438278
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questão 2
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Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2022
•
CEBRASPE
•
Prefeitura de Maringá - PR
•
Contador
Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, denomina-se
A
autenticidade.
B
pessoalidade.
C
primariedade.
D
integridade.
E
disponibilidade.
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#1438279
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questão 3
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Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2022
•
CEBRASPE
•
Prefeitura de Maringá - PR
•
Contador
Com base na Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta no que concerne ao procedimento relativo ao pedido de acesso à informação.
A
O pedido de acesso será negado quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
B
É válido o pedido anônimo de acesso à informação, desde que seja especificada a informação requerida.
C
O órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
D
O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, não sendo cabível qualquer cobrança relativa ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
E
São proibidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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#1438281
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questão 5
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Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2022
•
CEBRASPE
•
Prefeitura de Maringá - PR
•
Contador
À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta a respeito do tratamento a ser dado às informações pessoais.
A
As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso restrito, desde que recebam alguma classificação de sigilo.
B
Não é possível o acesso a informações pessoais por terceiro sem o consentimento expresso do titular, mesmo em caso de utilização para tratamento médico.
C
Os órgãos e entidades públicas respondem subsidiariamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações pessoais.
D
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada não poderá ser invocada nas ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de grande relevância.
E
A pessoa física que detiver informação de caráter pessoal, em decorrência de vínculo com o poder público, e não observar o dever de preservar o acesso restrito estará sujeita à penalidade de suspensão dos direitos políticos.
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#1438282
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96896
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questão 6
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Legislação Federal
•
Lei Nº 13.726 de 2018 - Racionaliza Atos e Procedimentos Administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
2022
•
CEBRASPE
•
Prefeitura de Maringá - PR
•
Contador
Com base nas disposições da Lei n.º 13.726/2018 (Lei de Desburocratização), assinale a opção correta acerca da relação dos órgãos e entidades da administração pública com o cidadão.
A
É válida a exigência de prova relativa a fato, ainda que este já tenha sido comprovado pela apresentação de outro documento.
B
O agente administrativo deve exigir o reconhecimento de firma pelo signatário, exceto se este estiver presente e assinar o documento diante do agente, que atestará a autenticidade da assinatura.
C
Não serão aceitas cópias não autenticadas de documentos.
D
A apresentação de certidão de nascimento ou cédula de identidade não pode ser suprida pela exibição da carteira de trabalho.
E
A apresentação de título de eleitor não poderá ser dispensada para votar ou para registrar candidatura.
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