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#1417881
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prova:
96142
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questão 2
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Impostos Estaduais
|
Exclusão do Crédito Tributário
|
Competência Tributária
|
ICMS
|
Isenção
|
Partilha e Tipologia (repartição de Competência)
2022
•
FCC
•
SEFAZ-PE
•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção
A
seria constitucional, se fosse concedida por Lei Complementar Federal.
B
seria constitucional, se fosse concedida por Lei Ordinária Federal.
C
seria constitucional, se fosse concedida por Resolução do Senado Federal.
D
é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de tributo Estadual.
E
é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de imposto Estadual, apesar de ter a possibilidade de conceder isenção de imposto Municipal.
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