Questões • Prova 2019 • Colégio Pedro Ii • Colegio Pedro Ii • Professor - Atendimento Especial

2019 • Colégio Pedro Ii • Colegio Pedro Ii • Professor - Atendimento Especial

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, no que se refere à educação, é correto afirmar que

A	a educação, dever exclusivo do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e o estudo na idade certa.
B	o ensino será ministrado com base no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, bem como a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, sem prejuízo de outros princípios.
C	os Institutos Federais gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
D	o estatuto da instituição de ensino disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração de seus planos de carreira, no âmbito da União.

#943412 • prova: 70954 • questão 2

simulado • prova • edital

Legislação Federal • Lei 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

2019 • Colégio Pedro Ii • Colegio Pedro Ii • Professor - Atendimento Especial

De acordo com o disposto na Lei n. 12.772/2012, é correto afirmar que

A	o cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada nível é um dos requisitos para a progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
B	o ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá sempre no Nível IV da Classe C I, mediante aprovação em concurso público.
C	no regime de dedicação exclusiva, será admitida, observadas as condições da regulamentação própria de cada Instituição Federal de Ensino, a percepção de remuneração de cargos de direção ou funções de confiança.
D	para os fins do disposto nesta lei, promoção é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe, e progressão, a passagem do servidor de um nível para outro subsequente.

#943413 • prova: 70954 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Agentes Públicos | Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

2019 • Colégio Pedro Ii • Colegio Pedro Ii • Professor - Atendimento Especial

No que se refere ao disposto no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei n. 8.112/1990), é correto afirmar que

A	a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a instaurar, imediatamente, processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
B	a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, como medida cautelar, afastar o servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem remuneração.
C	as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
D	o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 (cento e vinte) dias, contados da data do fato, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

#943414 • prova: 70954 • questão 4

simulado • prova • edital

Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Lei Nº 13.146 de 2015 • Igualdade, Não-discriminação e Atendimento Prioritário

2019 • Colégio Pedro Ii • Colegio Pedro Ii • Professor - Atendimento Especial

A Lei n. 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

A	para fins de aplicação desta Lei, consideram-se barreiras arquitetônicas aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
B	é dever exclusivo do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação.
C	a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional privado e trabalho ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o desenvolvimento de seus talentos e habilidades.
D	os casos de suspeita de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público.

#943415 • prova: 70954 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (eca) - Lei Nº 8.069 de 1990 • Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Direitos Fundamentais

2019 • Colégio Pedro Ii • Colegio Pedro Ii • Professor - Atendimento Especial

Referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), foram feitas as seguintes afirmativas:
I. As revistas destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias ou anúncios de bebidas alcoólicas e tabaco, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da família. II. O acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo e o seu não oferecimento pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. III. É dever das instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização e prevenção ao uso ou dependência de drogas ilícitas. IV. As instituições de ensino deverão atuar de forma articulada na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
Estão corretas

A	I, II e III.
B	I, II e IV.
C	I, III e IV.
D	II, III e IV.

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