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edital
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Direito Constitucional
•
Direitos Sociais
2023
•
FGV
•
Receita Federal
•
Analista Tributário da Receita Federal
O Estado Alfa, com o objetivo de estimular a frequência dos adolescentes no Ensino Médio, editou a Lei nº X, criando um programa assistencial direcionado às famílias de baixa renda. De acordo com o Art. 1º desse diploma normativo, as famílias que decidissem que os adolescentes com idade superior a 16 (dezesseis) anos não frequentariam o ensino médio, optando pelo exercício de atividade laborativa, seriam acompanhadas por profissional habilitado, de modo a convencê-las da importância da formação escolar. O Art. 2º dispôs que o Estado zelaria pela progressiva universalização do Ensino Médio. O Art. 3º, por sua vez, ressaltou que deveria ser assegurada a oferta gratuita da educação básica a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
É correto afirmar, a partir do cotejo dos Artigos da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, que
A
todos são constitucionais.
B
apenas o Artigo 2º é constitucional.
C
apenas os Artigos 2º e 3º são constitucionais.
D
apenas os Artigos 1º e 3º são constitucionais.
E
apenas os Artigos 1º e 2º são constitucionais.
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