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#1377553
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94713
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questão 4
prova
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edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Poder Executivo
|
Presidente da República, Vice-presidente da República e Ministros de Estado.
2023
•
FGV
•
Receita Federal
•
Analista Tributário da Receita Federal
Em razão de uma crise de saúde pública de âmbito nacional, o Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que a melhor opção seria a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição da República de 1988.
De acordo com o referido assessor, essa medida:
1. é decretada pelo Presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
2. durante a vigência dessa medida, todos os entes federativos devem adotar regime extraordinário fiscal; e
3. durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore essa medida, podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às assertivas do assessor, que
A
todas são compatíveis com a ordem constitucional.
B
apenas as assertivas 1 e 2 são compatíveis com a ordem constitucional.
C
apenas as assertivas 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional.
D
apenas a assertiva 1 é compatível com a ordem constitucional.
E
apenas a assertiva 3 é compatível com a ordem constitucional.
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