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#1381264
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prova:
94559
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questão 5
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
|
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
|
Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
|
Demais Disposições da Lei 8.429/92
2023
•
FUNDATEC
•
eletrocar
•
Oficial Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:
A
Apenas ao pagamento de multa civil.
B
Além de reparar integralmente o dano o sucessor ou herdeiro, também poderá ser suspenso dos direitos políticos.
C
Apenas à obrigação de repará-lo mesmo que ultrapasse o limite da herança, uma vez que se trata de patrimônio público.
D
Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
E
Além de reparar integralmente o dano, será proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.
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