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#1397362
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prova:
95302
•
questão 1
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2023
•
FGV
•
CGE-SC
•
Auditor do Estado Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)
Em matéria de responsabilização na esfera judicial, em razão da prática de atos lesivos à administração pública estadual tipificados na Lei Anticorrupção, o Estado Alfa poderá ajuizar ação com vistas à aplicação de diversas sanções às pessoas jurídicas infratoras. De acordo com a Lei nº 12.846/2013, uma dessas possíveis sanções é a(o)
A
dissolução compulsória da pessoa jurídica.
B
suspensão, vedada a interdição, parcial de suas atividades.
C
suspensão dos direitos políticos dos sócios administradores por até 8 (oito) anos.
D
perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito diretamente, mas não indiretamente, obtidos da infração, independentemente do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
E
proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 8 (oito) anos.
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