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#1414784
•
prova:
96065
•
questão 1
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Intervenção Federal e Estadual
2022
•
FGV
•
AGE-MG
•
Procurador do Estado
Alguns vereadores de oposição constataram que o Chefe do Poder Executivo do Município
Alfa
, situado no território do Estado
Beta
, deixou de prestar contas correspondentes aos dois últimos exercícios financeiros, o que dificultou sobremaneira a identificação da forma como foram implementadas certas políticas públicas e realizadas determinadas despesas. Irresignados com esse estado de coisas, consultaram um advogado a respeito da possibilidade de ser decretada a intervenção estadual no Município
Alfa.
O advogado respondeu corretamente que a intervenção cogitada pelos vereadores
A
é cabível, cabendo ao Governador do Estado decretar a intervenção, independentemente de requisição do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas, devendo a Assembleia Legislativa apreciar o referido decreto.
B
é cabível, mas pressupõe a apresentação de requisição pelo Tribunal de Contas do Estado
Beta
, daí decorrendo a obrigatória expedição de decreto de intervenção pelo Governador do Estado, que pode ser posteriormente suspenso pela Assembleia Legislativa
C
é cabível, mas exige que o Tribunal de Justiça dê provimento a uma representação interventiva, devendo o Governador do Estado editar o decreto de intervenção, que será posteriormente apreciado pela Assembleia Legislativa.
D
é cabível, mas exige que o Tribunal de Justiça dê provimento a uma representação interventiva, com posterior avaliação da conveniência política da decretação da intervenção pelo Governador do Estado, que expedirá o decreto, após prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
E
não é cabível, considerando que a ausência de prestação de contas pode ensejar a responsabilização pessoal do gestor, não a decretação da intervenção estadual.
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#1414785
•
prova:
96065
•
questão 2
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
2022
•
FGV
•
AGE-MG
•
Procurador do Estado
Maria, João e Antônia travaram intenso debate a respeito do denominado “conteúdo essencial” dos direitos fundamentais.
Maria defende que essa teoria associa os direitos fundamentais a sentidos imanentes, de modo que sempre expressam posições jurídicas definitivas.
João ressalta que a construção do “conteúdo essencial” é uma emanação da teoria externa dos direitos fundamentais.
Antônia, por sua vez, defende que o denominado “conteúdo essencial”, ainda que adotada a teoria relativa, não é compatível com a ponderação de interesses.
Em relação às referidas afirmações, considerando o desenvolvimento das construções teóricas a respeito do “conteúdo essencial” dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
A
Apenas a afirmação de João está correta.
B
Apenas a afirmação de Maria está correta.
C
Apenas as afirmações de João e Antônia estão corretas.
D
Apenas as afirmações de Maria e Antônia estão corretas.
E
As afirmações de Maria, João e Antônia estão corretas.
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#1414787
•
prova:
96065
•
questão 4
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado - União
2022
•
FGV
•
AGE-MG
•
Procurador do Estado
Considerando a grave crise econômica que assolava o Estado
Alfa
, o que decorria de uma série de problemas estritamente ligados à retração de diversas atividades econômicas exploradas de modo predominante em seu território, foi publicada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica, de modo a assegurar que qualquer medida dessa natureza fosse sempre antecedida de prévio aviso, permitindo que o consumidor saldasse o débito no prazo estabelecido.
Insatisfeita com o teor da Lei estadual nº XX, a associação das sociedades empresárias que atua no fornecimento de energia elétrica solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei estadual nº XX é
A
inconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
B
constitucional, considerando a competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre direito econômico.
C
constitucional, considerando a competência concorrente entre a União e o Estados para legislar sobre consumo.
D
inconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre serviços públicos.
E
inconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre energia.
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#1414788
•
prova:
96065
•
questão 5
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
|
Organização do Estado - União
|
Organização do Estado – Estados
2022
•
FGV
•
AGE-MG
•
Procurador do Estado
Sensível às carências da população em relação ao tratamento ambulatorial de certa patologia, um grupo de Deputados da Assembleia Legislativa do Estado
Alfa
apresentou projeto de lei delineando determinadas prestações estatais a serem oferecidas às pessoas que necessitassem de tratamento, não afrontando, com isso, nenhuma norma infraconstitucional editada pela União a respeito dessa temática.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador XX ao fim do seu mandato, daí resultando a Lei nº WW.
Ao tomar posse, o sucessor do Governador XX, do partido político de oposição, solicitou ao Procurador-Geral do Estado que analisasse a constitucionalidade da Lei nº WW, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é
A
inconstitucional, por acarretar aumento de despesa, o que afronta a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
B
constitucional, pois prevê encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição Federal de 1988.
C
constitucional, considerando que dissonâncias de ordem política, decorrentes da renovação do poder, não afetam a higidez do processo legislativo já concluído.
D
inconstitucional, por influir no exercício das atribuições dos órgãos do Poder Executivo, que devem implementar as prestações estatais previstas em lei.
E
inconstitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, ressalvada a existência de anterior delegação legislativa constante de lei complementar.
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#1414789
•
prova:
96065
•
questão 6
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Municípios
|
Organização do Estado – Estados
|
Repartição de Competências Constitucionais
2022
•
FGV
•
AGE-MG
•
Procurador do Estado
O Estado
Alfa
editou a Lei Complementar nº XX, criando região metropolitana constituída pelos Municípios A, B, C, D e E, que passaria a atuar como poder concedente do serviço público de interesse comum desses Municípios. O poder decisório, por sua vez, foi situado em um colegiado integrado por
Alfa
e pelos referidos Municípios.
Esse diploma normativo gerou grande insatisfação entre os Municípios, que não foram consultados em nenhum momento e se viram obrigados à gestão coletiva de um serviço público à margem de qualquer manifestação de vontade.
À luz desse quadro, a Lei Complementar nº XX é
A
inconstitucional, pois o Estado não pode participar da gestão de serviços tipicamente locais.
B
inconstitucional, pois a gestão coletiva de um serviço público somente é possível no plano da consensualidade, por meio do consórcio público.
C
constitucional, desde que a União tenha editado lei complementar delegando aos Estados competência para dispor sobre a gestão consorciada do serviço público.
D
constitucional, pois trata-se de serviço de interesse metropolitano, o Estado tem competência para legislar sobre a matéria, e não há óbice à sua participação no colegiado competente para as deliberações.
E
inconstitucional, pois a população local não foi ouvida, ocorreu a transferência forçada de um serviço tipicamente local e os Municípios não puderam emitir o seu juízo de valor, em manifesta afronta à sua autonomia política.
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