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#1482763
•
prova:
98237
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Súmula Vinculante
2022
•
FCC
•
Prefeitura de Teresina - PI
•
Procurador Municipal
Quanto à súmula vinculante, é correto afirmar:
A
A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante importa na suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
B
Tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.
C
A sua aprovação, revisão ou cancelamento poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, além de outros previstos em lei.
D
Com vistas a prestigiar o princípio da segurança jurídica, encontra-se prevista no texto constitucional por obra do constituinte originário. A sua edição pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.
E
Pode ser editada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão de dois terços de seus ministros, após reiteradas decisões sobre a matéria,
ad referendum
do Supremo Tribunal Federal, para cessar divergência quanto à aplicação da lei federal, conforme emenda constitucional aprovada na atual legislatura.
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#1482764
•
prova:
98237
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Controle Repressivo do Poder Legislativo
2022
•
FCC
•
Prefeitura de Teresina - PI
•
Procurador Municipal
Lei do Município de Teresina poderá ser objeto de controle
A
concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B
concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C
concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação declaratória de constitucionalidade.
D
difuso de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
E
concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
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#1482765
•
prova:
98237
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2022
•
FCC
•
Prefeitura de Teresina - PI
•
Procurador Municipal
Quanto às emendas à Constituição Federal, é correto afirmar:
A
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
B
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.
C
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
D
Trata-se do exercício do poder constituinte originário, que encontra limites em disposições específicas da própria Constituição Federal.
E
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto proporcional.
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#1482766
•
prova:
98237
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Princípios Fundamentais da República
|
Princípios de Direito Constitucional Internacional
2022
•
FCC
•
Prefeitura de Teresina - PI
•
Procurador Municipal
Segundo a Constituição Federal, no plano das relações internacionais, a República Federativa do Brasil
A
tratará as relações com Estados considerados desenvolvidos de maneira privilegiada.
B
não concederá asilo político a cidadãos originários de Estados com os quais não mantém relação diplomática.
C
buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
D
defenderá a ação bélica para solução dos conflitos quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição.
E
defenderá a intervenção em outros países para garantir a prevalência dos valores da civilização ocidental judaico-cristã.
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#1482767
•
prova:
98237
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direitos Humanos
•
Lei de Cotas Raciais no Serviço Público - Lei Nº 12.990/2014 e Lei Nº 12.288/2010
|
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
2022
•
FCC
•
Prefeitura de Teresina - PI
•
Procurador Municipal
A política de cotas raciais adotada por universidade pública, segundo o entendimento do STF, é
A
constitucional na medida em que transforma o judiciário em árbitro, segundo um critério absolutamente artificial, o fenótipo, para conceder direitos, o que atende o princípio da reserva de jurisdição.
B
constitucional, também chamada de discriminação reversa, apenas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhe deu origem.
C
inconstitucional em vista de que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
D
inconstitucional porque constitui uma forma de racismo reverso, o que é vedado pelo princípio da isonomia e da igualdade, ambos previstos no artigo 5o da Constituição Federal.
E
uma ação afirmativa constitucionalmente válida, desde que prevista em lei complementar nacional.
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