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#1527074
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Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-TO
•
Defensor Público Substituto
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo “orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal de ensino configura ato que
A
está inserido no rol de competências do município.
B
invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
C
efetiva o princípio da isonomia.
D
invade a competência do estado para dispor sobre o tema.
E
preserva o pluralismo de ideias no ensino.
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