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Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2022
•
CEBRASPE
•
DPE-TO
•
Defensor Público Substituto
A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional
A
a impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.
B
a centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União.
C
o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.
D
a fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.
E
a criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.
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