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Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades) | Imunidade Recíproca | A Imunidade dos Fonogramas e Videofonogramas

2021 • VUNESP • TJ-SP • Juiz

No que diz respeito às imunidades, é possível afirmar:

A	os requisitos para gozo de imunidade devem estar previstos em lei ordinária
B	lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas e emolumentos não fere o disposto no artigo 150, II, da Constituição Federal. A igualdade de tratamento entre os contribuintes permite tratamento desigual em situações admitidas por lei.
C	encontram-se compreendidos pela imunidade prevista no artigo 150, VI, d, também os livros digitais. A imunidade tributária relativa a livros, jornais e periódicos é ampla, total, acompanhando produto, maquinário e insumos.
D	a imunidade configura exceção constitucional à capacidade ativa tributária, mas a interpretação das normas deve ser ampla, de forma a conferir efetividade aos direitos correspondentes à exclusão do poder de tributar.

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