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Direito Administrativo
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Regime Jurídico Administrativo
|
Conceito de Administração Pública
|
Princípios (autotutela, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade e Outros Princípios)
|
Princípios da Administração Pública
2023
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Ibest
•
CRF-SC
•
Advogado
De acordo com Carvalho, 2019, entende-se por regime jurídico administrativo o conjunto harmônico de princípios que regem a atuação do ente público. A respeito de regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Por força da autotutela, a administração pública pode rever os direitos adquiridos do particular, quando inoportunos ou inconvenientes.
B
O princípio da indisponibilidade do interesse público define os limites de atuação do indivíduo administrado frente ao Estado, que, presumidamente, representa a vontade e o interesse da coletividade.
C
O Superior Tribunal de Justiça sumulou que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, por estarmos diante de bem jurídico indisponível.
D
O princípio da intranscendência tem como premissa a proibição de edição de atos secretos pelo poder público, o que vai de encontro ao dever de transparência da administração pública.
E
O nepotismo é conduta que fere o princípio da eficiência, que visa produzir bem, com qualidade e redução de gastos.
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