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#1551124
•
prova:
100481
•
questão 35
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Ordem Econômica e Financeira
|
Sistema Tributário Nacional
2021
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Ivoti - RS
•
Advogado
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B
A União, os Estados e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.
C
Os Municípios poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
D
Os Municípios, para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
E
Compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
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