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#1375019
•
prova:
94452
•
questão 2
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Municípios
|
Organização do Estado - União
|
Organização do Estado – Estados
|
Repartição de Competências Constitucionais
2023
•
CEBRASPE
•
PGE-ES
•
Procurador do Estado
A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.
A
É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.
B
É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.
C
É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.
D
É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.
E
É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.
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