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#1400235
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prova:
95431
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questão 40
prova
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edital
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Impostos Estaduais
|
Lançamento Tributário
|
Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
|
Teoria Geral e Tipos de Obrigação
2023
•
VUNESP
•
Câmara de Marília - SP
•
Procurador Jurídico
A lei tributária do estado “X” trata como infração sujeita à multa a não entrega mensal de declaração relativa a fatos geradores sujeitos a imposto estadual realizados no respectivo período de apuração. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que
A
a obrigação de pagamento de eventual multa em decorrência da não entrega da declaração corresponde à obrigação tributária de natureza acessória.
B
o estabelecimento de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória não depende de lei em sentido estrito.
C
a lei não pode estipular a acumulação da multa por cada mês de ausência da declaração, por representar tal acumulação desrespeito ao princípio tributário do
non bis in idem
.
D
eventual lei que deixe de definir como infração a não entrega da declaração terá aplicação retroativa em relação a atos ainda não devidamente julgados.
E
o princípio do “não confisco” não abarca os valores relativos às multas de natureza tributária, limitando apenas o valor do principal dos tributos.
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