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questão 4
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edital
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ranking
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado - União
2022
•
FGV
•
AGE-MG
•
Procurador do Estado
Considerando a grave crise econômica que assolava o Estado
Alfa
, o que decorria de uma série de problemas estritamente ligados à retração de diversas atividades econômicas exploradas de modo predominante em seu território, foi publicada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica, de modo a assegurar que qualquer medida dessa natureza fosse sempre antecedida de prévio aviso, permitindo que o consumidor saldasse o débito no prazo estabelecido.
Insatisfeita com o teor da Lei estadual nº XX, a associação das sociedades empresárias que atua no fornecimento de energia elétrica solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei estadual nº XX é
A
inconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
B
constitucional, considerando a competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre direito econômico.
C
constitucional, considerando a competência concorrente entre a União e o Estados para legislar sobre consumo.
D
inconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre serviços públicos.
E
inconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre energia.
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