Questões • Prova 2022 • Consulplan • MPE-PA • Assistente Social

Direito Administrativo • Serviços Públicos | Princípios dos Serviços Públicos

2022 • Consulplan • MPE-PA • Assistente Social

O Ministério Público do Estado do Pará promoveu um seminário para discutir Ética Pública, tendo o palestrante apresentado regras deontológicas do Decreto Federal nº 1.171/1994. Quanto às regras deontológicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A	O êxito do trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser considerado como seu maior patrimônio e como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que ele próprio é integrante da sociedade na condição de cidadão.
B	Permitir a formação de longas filas, deixando qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que o servidor público exerce suas funções, caracteriza, não apenas, ato de desumanidade, mas especialmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
C	A moralidade, como princípio da Administração Pública, vai além da distinção entre o bem e o mal; por isso, deve ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o interesse do cidadão. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade consolida a eficiência na prestação dos serviços públicos.
D	A função pública deve ser tida como exercício profissional e, nesse sentido, se integra também na vida particular de cada agente público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão diminuir ou acrescer o seu bom conceito na vida funcional.

#1469518 • prova: 97834 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Conceitos Iniciais de Direito Administrativo (histórico, Funções de Estado, Fontes)

2022 • Consulplan • MPE-PA • Assistente Social

Determinar, na Ciência Jurídica, o que é o Direito Administrativo, tem sido tarefa dos doutrinadores. Sobre o conceito de Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa.
II. Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
III. Ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.
IV. Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Nos termos doutrina pátria, são conceitos possíveis para o Direito Administrativo, apenas

A	I e III.
B	II e III.
C	I, II e IV.
D	II, III e IV.

#1469519 • prova: 97834 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado | Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado

2022 • Consulplan • MPE-PA • Assistente Social

A Responsabilidade do Estado evoluiu da inicial irresponsabilidade estatal (The King can do no wrong) para a atual responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes, sobre a Responsabilidade do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. No Brasil, aplica-se a Teoria do Risco Integral nos casos de danos ambientais, danos nucleares e para atentados terroristas em aeronaves de qualquer nacionalidade, se ocorridos no Brasil.
II. Caso uma pessoa, por vontade própria, provoque dano a si mesma, envolvendo no fato a Administração Pública, será aplicada a Teoria do Risco Administrativo, que permite excludentes de ilicitude, a exemplo de culpa exclusiva da vítima.
III. O prazo para terceiros ingressarem em juízo com as ações de responsabilização extracontratual do Estado, em regra, será de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em

A	I, II e III.
B	I e II, apenas.
C	I e III, apenas.
D	II e III, apenas.

#1469681 • prova: 97834 • questão 4

simulado • prova • edital

Serviço Social • Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Serviço Social e Ética

2022 • Consulplan • MPE-PA • Assistente Social

Considerando os fundamentos éticos do serviço social, assinale a afirmativa correta.

A	A práxis se esgota no trabalho, uma vez que ele constitui sua forma primária.
B	Na gênese do ser natural estão dadas as bases de sua constituição ontológica.
C	A apropriação do processo de constituição histórica do ser social permite a compreensão de uma ética ontologicamente fundada.
D	O homem é incapaz de agir teleologicamente; pois, embora sua ação possa ter como base escolhas de valor, o produto de sua ação não consegue materializar sua autoconsciência.

#1469682 • prova: 97834 • questão 5

simulado • prova • edital

Serviço Social • Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Serviço Social e Ética

2022 • Consulplan • MPE-PA • Assistente Social

Considerando a ética profissional, suas determinações históricas e particularidades, assinale a afirmativa correta.

A	A ética profissional se objetiva como ação moral através da prática profissional.
B	A moralidade é parte de uma educação moral que começa a se desenvolver na formação profissional.
C	A ética profissional tem sua base de fundamentação na reflexão filosófica que incorpora referenciais que sempre permitem um conhecimento crítico.
D	O que dá materialidade e organicidade à consciência ética dos profissionais é o pertencimento a um projeto profissional, independente de seus ideais e projeções profissionais individuais.

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