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Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
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Direito e Obrigações dos Usuários
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Princípios dos Serviços Públicos
2023
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Ibest
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CRF-SC
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Advogado
Segundo dispõe a Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário devem ser realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Com relação aos direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos estabelecidos pela norma, assinale a alternativa correta.
A
Os agentes públicos devem realizar o atendimento aos usuários com urbanidade e respeito, utilizando-se de linguagem formal e complexa.
B
A suspensão da prestação de serviço em razão de inadimplemento por parte do usuário deve se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo.
C
O usuário tem o dever de utilizar adequadamente os serviços, mas não tem responsabilidade pela preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
D
O prestador de serviço público deve buscar a aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos de atendimento ao usuário.
E
É dever do usuário apresentar novas provas sempre que exigido pelo prestador do serviço público, ainda que já tenha comprovado o fato por outra documentação válida apresentada.
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