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#1337820
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93253
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questão 36
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edital
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ranking
Direito Tributário
•
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades)
|
A Imunidade dos Fonogramas e Videofonogramas
|
Imunidade Recíproca
|
A Imunidade Tributária Cultural
|
A Imunidade Tributária das Entidades Educacionais e Assistências Sem Fins Lucrativos
|
Imunidade Tributária dos Partidos Políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos
2023
•
FUNDATEC
•
GHC-RS
•
Advogado
Considerando as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional sobre imunidade tributária, bem como as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores e intérpretes de quaisquer nacionalidades.
B
A imunidade tributária sobre templos de qualquer culto compreende o patrimônio, renda e serviços destas entidades, relacionados a quaisquer finalidades delas.
C
Não há no texto constitucional qualquer previsão de imunidade tributária recíproca entre os entes federativos.
D
A imunidade tributária estabelecida quanto a impostos incidentes sobre livros e o papel destinado à sua impressão aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
E
Desde que não alugado a terceiros, é imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades sindicais de trabalhadores.
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