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Direito Administrativo • Agentes Públicos | Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

2023 • Consulpam • TCM-PA • Técnico de Controle Externo

Tendo em vista o teor da Lei nº 8.112/1990 a respeito do processo administrativo disciplinar, aponte a alternativa CORRETA.

A	À autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata.
B	As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração mesmo que não contenham o endereço do denunciante.
C	Quando o fato narrado não configurar evidente ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
D	Da sindicância, poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão de até 60 (sessenta) dias.

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