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Legislação Federal • Lei Nº 13.019 de 2014 - Regime Jurídico das Parcerias Entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em Regime de Mútua Cooperação e Decreto Nº 8.726 de 2016

2023 • CEBRASPE • MPE-SC • Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item.

As parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público recíproco que envolvam transferência de recursos financeiros têm como instrumentos o termo de colaboração, quando o proponente da parceria for a administração pública, e o termo de fomento, quando o proponente da parceria for organização da sociedade civil.

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