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Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal | Inadmissibilidade das Provas Obtidas Por Meios Ilícitos

2023 • CEBRASPE • MPE-SC • Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue o seguinte item.

Embora esteja incorporada ao direito processual penal brasileiro nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada não é legalmente prevista pelo ordenamento jurídico pátrio.

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