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Direito Civil • Casamento no Direito de Família | Direito de Família | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais Nas Relações Familiares

2023 • Consulpam • TCM-PA • Auditor

De conformidade com o previsto na Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro), assinale a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.

A	O ato de disposição gratuita do próprio corpo pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
B	A sentença que decretar o restabelecimento da sociedade conjugal não precisará de averbação em registro público.
C	O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado fato por mais de três anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
D	Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos descendentes ou aos pais, nesta ordem.

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