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questão 8
simulado
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prova
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edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Inquérito Administrativo - Pad
|
Recursos Administrativos no Processo Administrativo
|
Início e Interessados no Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências
|
Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
2023
•
FCM
•
If Sul - MG
•
Técnico - Topografia
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmações a seguir.
I - O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.
II - A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.
III - Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Está correto
apenas
o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
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