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#1413049
•
prova:
96009
•
questão 2
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Executivo
|
Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2023
•
VUNESP
•
Prefeitura de Marília - SP
•
Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)
Na hipótese de perda do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal por crime de responsabilidade (impeachment), caso haja divergência entre o que dispõe a lei orgânica municipal e a Constituição Estadual relativamente à ordem de sucessão das autoridades municipais no cargo de Prefeito, é correto afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se deverá aplicar o quanto estabelecido
A
na Constituição Estadual, desde que em respeito ao princípio da simetria com o estabelecido para a perda de mandato do Presidente da República do plano federal.
B
na Lei Orgânica Municipal, desde que em respeito ao princípio da simetria com o estabelecido para a perda de mandato do Presidente da República do plano federal.
C
na Constituição Federal para o caso de perda de mandato do Presidente da República, independentemente do estabelecido na Constituição Estadual.
D
na Constituição Estadual, independentemente do estabelecido na Constituição Federal para o caso de perda de mandato do Presidente da República.
E
na Lei Orgânica Municipal, por se tratar o tema de matéria adstrita ao âmbito da autonomia municipal, impassível de ser constitucionalmente invalidado pelo disposto na Constituição Estadual.
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