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#1665476
•
prova:
103992
•
questão 50
prova
•
edital
Direito Penal
•
Prescrição. Conceito e modalidades
|
Causas de Extinção da Punibilidade
|
Prescrição da Pretensão Executória
|
Prescrição da Pretensão Punitiva Pela Pena em Concreto
2023
•
FGV
•
SEFAZ-MG
•
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)
Sobre o regramento da prescrição penal, considerando a posição da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a propósito do tema, assinale a afirmativa correta.
A
A prescrição da pretensão executória fluirá considerando o saldo que restar da pena, computando-se a detração do período de prisão preventiva cumprido pelo condenado.
B
A prescrição da pretensão punitiva é interrompida pelo acórdão que confirma a os termos da sentença condenatória.
C
A prescrição penal pode ser suspensa durante o tempo em que o condenado esteja cumprindo pena no estrangeiro.
D
Uma vez interrompida a prescrição da pretensão punitiva, o prazo volta a fluir no dia da interrupção, pela metade.
E
O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva possui efeitos
ex nunc
, ou seja, impede a execução da pena, mas não atinge os efeitos secundários da condenação.
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