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Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República | Objetivos Fundamentais da República

2012 • IESES • TJ-RO • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Por Remoção

Assinale a afirmativa correta, segundo o expressamente previsto pela Constituição da República:

A	A República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais pelos princípios independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos; não intervenção, igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, sendo defeso o asilo político.
B	Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais direitos humanos.
C	Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D	Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos os brasileiros, sem preconceitos de raça, sexo, cor ou idade.

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