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#425239
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prova:
48325
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Espécies Normativas (medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução)
2009
•
TJ-SC
•
TJ-SC
•
Juiz
Assinale a alternativa
INCORRETA
no tocante ao instituto da medida provisória:
A
Dentre outras hipóteses, é defeso editá-la sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto.
B
Cumpre ao Poder Legislativo disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua não conversão em lei.
C
É vedada sua reedição, na mesma legislatura, se rejeitada ou tornada ineficaz por decurso de prazo.
D
Urgência e relevância são pressupostos para sua adoção.
E
Perderá sua eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez, por igual período.
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