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Texto para as questões de 1 a 4
1 A partir da diplomação, os deputados federais eleitos
só podem ser presos em caso de incontestável crime. A regra
vale para todos os membros do Congresso Nacional,
4 conforme dispõe o texto constitucional em vigor. Enquanto
não forem diplomados, os eleitos continuam sujeitos às
penalidades da lei, como qualquer cidadão, podendo,
7 inclusive, ser presos, mesmo se não se tratar de crime
evidente.
O artigo 53 da Constituição Federal expressa que, a
10 partir da posse, com a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos. Ainda de acordo
com o texto constitucional promulgado em 1988, a
13 diplomação torna deputados e senadores invioláveis civil e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
A mesma norma legal estabelece que deputados e senadores,
16 a contar da expedição do diploma, serão submetidos a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Outra prerrogativa dos parlamentares consiste em que,
19 recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime
ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa
respectiva, que, pelo voto da maioria de seus membros,
22 poderá, até a decisão final, suspender o andamento da ação.
Serão diplomados, até o dia 19 de dezembro, pelo
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelos tribunais regionais
25 eleitorais (TREs), 513 deputados federais, 1.059 deputados
estaduais e distritais, 27 senadores, 27 governadores e o
presidente da República, eleitos no pleito de 2006. O prazo
28 final para a diplomação está previsto no calendário eleitoral.
Todavia, nenhum candidato poderá ser diplomado até que as
contas da campanha tenham sido acertadas e julgadas.

Internet: (com adaptações).

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